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ID 176944 Direito Tributário ITBI FCC 2024

Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações, inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde: (I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mundo Ltda., resultando na Loja de Roupas Elegância Ltda. e na Loja de Utensílios Domésticos MM Ltda., (II) houve a incorporação da Locadora de Imóveis JF Ltda. pela Locadora de Imóveis Sol Amarelo Ltda. e (III) foi feita a fusão do Frigorífico ADR Ltda. com Frigorífico Saudável Ltda.

Com base na Constituição Federal de 1988 e no fato de que todas essas empresas eram titulares de bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em realização de capital social, e considerando, ainda, que os referidos bens imóveis se encontravam no Município de Jaboatão dos Guararapes, pode ter ocorrido a incidência do ITBI na

A incorporação e na cisão realizadas.
B fusão realizada.
C incorporação realizada.
D cisão realizada.
E fusão e na cisão realizadas.
ID 25565 Direito Tributário ITBI FGV 2024

João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda. , especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa , a ser utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa , por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
B As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
C É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
D O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda. , em realização de capital.
ID 34904 Direito Tributário ITBI FGV 2022

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI). Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00. À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;
B o valor de R$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;
C a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma formano ITBI e no IPTU;
D o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;
E o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.
ID 35660 Direito Tributário ITBI FGV 2020

João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

A O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
B O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
D Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
ID 35659 Direito Tributário ITBI FGV 2020

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos , é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
B O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
C O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
D Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis
ID 133049 Direito Tributário ITBI CEBRASPE 2019

Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou
a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real,
com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem
em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de
mutuário.

Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário

A não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
pois não há incidência de ITBI nesse caso.
B não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
pois a responsabilidade tributária cabe apenas a cartório de
registro de imóveis.
C deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
embora o notário não possua qualquer responsabilidade em
caso de descumprimento da obrigação tributária.
D deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob
pena de ter responsabilidade solidária com o cartório de
registro de imóveis.
E deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob
pena de ter responsabilidade subsidiária com o cartório de
registro de imóveis.