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ID 25563 Direito Tributário ITR FGV 2024

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

A Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.

B Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

C Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.

D O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

ID 133136 Direito Tributário ITR CEBRASPE 2019

Um agricultor rural possui somente duas propriedades
— dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de
10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades
são exploradas apenas por esse agricultor.

Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é

A obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.

B isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com
a ajuda eventual de terceiros.

C isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte
com a ajuda eventual de terceiros.

D imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas
propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.

E imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação
à propriedade de 10 hectares.

ID 38680 Direito Tributário ITR FGV 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.

B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.

C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

ID 38546 Direito Tributário ITR FGV 2018

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

B O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

C A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.