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ID 3660 Direito Tributário Imposto sobre Serviços Municipais AOCP 2020

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A I, II e III estão incorretas.
B Apenas I e II estão corretas.
C I, II e III estão corretas.
D Apenas I e III estão corretas.
E Apenas II e III estão corretas.
ID 118695 Direito Tributário Imposto sobre Serviços Municipais VUNESP 2019

É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
B incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.
C não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.
D incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.
E incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.