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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142762 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FCC 2018

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,

A o fato gerador é o desembaraço aduaneiro em alfândega nacional ou em EADI (Estação Aduaneira do Interior).
B a base de cálculo é, quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
C o contribuinte é o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.
D o fato gerador ocorre no momento em que o negócio jurídico, de compra e venda, esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
E a base de cálculo é o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situação de livre concorrência.
ID 142656 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são

A espécies de tributos que obedecem ao princípio da irretroatividade, embora nem todos eles obedeçam ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
B impostos sujeitos ao princípio da legalidade, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
C espécies de tributos sujeitos ao princípio da isonomia tributária, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
D impostos que podem ter suas alíquotas majoradas, por ato do Poder Executivo da União, independentemente de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, no caso de guerra externa ou de sua iminência, cabendo à União o excedente da receita arrecadada.
E tributos que podem ter suas alíquotas e bases de cálculo majoradas, por ato do respectivo Poder Executivo, em caso de o Congresso Nacional não instituir empréstimos compulsórios, nas situações decorrentes de calamidade pública.
ID 142522 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FCC 2018

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

A compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
B compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
D incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.
ID 141170 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2018

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de
lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue
o item que se segue.
Remissão concedida por ente público titular de obrigação
tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão
temporária do crédito tributário.

A Certo
B Errado
ID 141168 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2018

Tendo em vista que, diariamente, a Polícia Federal apreende uma quantidade X , em kg, de drogas em determinado aeroporto do Brasil, e considerando os dados hipotéticos da tabela precedente, que apresenta os valores observados da variável X em uma amostra aleatória de 5 dias de apreensões no citado aeroporto, julgue o próximo item.
A moda da distribuição dos valores X registrados na amostra
foi igual a 22 kg.

A Certo
B Errado
ID 141135 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2018

Em relação à contabilidade internacional, julgue o item seguinte.
Um ativo proveniente de projeto de desenvolvimento
somente poderá ser classificado como ativo intangível se
a empresa for capaz de demonstrar a viabilidade técnica
de concluir o desenvolvimento do ativo, se houver
comprovação da geração efetiva de resultados e se a empresa
tiver a intenção de concluir o desenvolvimento desse ativo
e a capacidade para usá-lo e vendê-lo.

A Certo
B Errado
ID 133771 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2018

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
B A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.
C Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.
D A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
E Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.
ID 59560 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FEPESE 2018

Considerando-se os critérios tradicionais de classificação dos tributos, são características gerais do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física:

A regressivo • fixo • indireto.
B regressivo • proporcional • indireto
C progressivo • proporcional • direto.
D progressivo • fixo • indireto.
E progressivo • fixo • direto.
ID 40601 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
ID 40442 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2018

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
B O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
C A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.