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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31133 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora. Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.
B Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.
C Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.
D Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
E Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.
ID 31131 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel. Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

A decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.
B decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.
D prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.
E prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ID 30382 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal. Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu

A pode ajuizar outra Execução Fiscal em face da empresa Alfa exigindo o valor dos automóveis, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
B não pode fazer nada, pois os débitos estão prescritos.
C pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.
D pode multar a empresa Alfa, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
E não pode fazer nada, pois os débitos estão abarcados pelo instituto da Decadência.
ID 30292 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda. , visando à cobrança de imposto municipal. Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento. No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro. Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
B A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
C A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
D A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
E A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.
ID 30010 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países. Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
B O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive quando as entidades religiosas forem apenas locatárias do bem imóvel.
C De acordo com o STF, é constitucional a avaliação individualizada, para fins de IPTU, de imóvel novo que não esteja incluído na planta genérica de valores, garantidos o contraditório e o conhecimento acerca dos critérios utilizados na avaliação técnica.
D O STF entende que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA em qualquer Estado, independentemente do local em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.
E O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida pelo adquirente.
ID 27670 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
B a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
C a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
D a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
E a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.
ID 27486 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

Conserta Tudo Ltda ., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B,

A o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 3%.
B o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 4%.
C o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 4%.
D o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 3%.
E o ISS deverá ser recolhido à razão de 50% ao Município A e 50% ao Município B, aplicando-se a alíquota de 4%.
ID 26859 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda ., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.
B Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.
C A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
D A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda . não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.
ID 25565 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2024

João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda. , especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa , a ser utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa , por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
B As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
C É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
D O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda. , em realização de capital.
ID 13826 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2024

Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária). A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação.

A Certo
B Errado