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ID 181315 Direito Constitucional Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) FCC 2026

Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.
B terá competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.
C reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.
D distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.
E reterá e distribuirá aos municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026
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ID 202825 Direito Constitucional Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) CEBRASPE 2017

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos
de competência municipal, assinale a opção correta.

A É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de
serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a
alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista
em lei complementar.
B No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder
público municipal, mediante lei específica para a área incluída
no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no
tempo.
C Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá
ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU
com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
D A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de
bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao
município do domicílio tributário do alienante.