QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202825 Direito Constitucional Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte Procurador Municipal 2017
No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos
de competência municipal, assinale a opção correta.
A
É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de
serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a
alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista
em lei complementar.
B
No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder
público municipal, mediante lei específica para a área incluída
no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no
tempo.
C
Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá
ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU
com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
D
A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de
bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao
município do domicílio tributário do alienante.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e ServiçosFCC • Direito Constitucional • Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)