ID 202695 Direito Constitucional Improbidade Administrativa CEBRASPE 2017 Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a A pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário. B suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. C perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário. D pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.
