ID 99855 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item. Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa. A Certo B Errado
ID 99828 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. As ações de improbidade não admitem a celebração de acordo de não persecução cível, cabendo à Fazenda Pública, quando for o caso, promover as ações necessárias ao ressarcimento do patrimônio público. A Certo B Errado
ID 99813 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial localizado no Brasil, excluindo-se, contudo, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro. A Certo B Errado
ID 99738 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item. As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente. A Certo B Errado
ID 99673 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível. A Certo B Errado
ID 99539 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta. A Certo B Errado
ID 99535 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 Instituto Quadrix 2021 A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. A Certo B Errado
ID 20389 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. Em relação aos atos de improbidade administrativa, o terceiro não integrante da administração que gerar lesão ao patrimônio público por conduta omissiva somente terá o dever de ressarcir o erário se ficar demonstrado seu dolo. A Certo B Errado
ID 20281 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa. A Certo B Errado
ID 20145 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo. A Certo B Errado
