ID 19450 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue. Situação hipotética : Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva : Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa. A Certo B Errado
ID 19440 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo. A Certo B Errado
ID 19274 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Certo B Errado
ID 18874 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo. A Certo B Errado
ID 18847 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Suponha que um agente público tenha apresentado declaração de bens e valores que compunham o seu patrimônio privado, para o exercício de suas funções, mas posteriormente tenha se recusado a prestar nova declaração, dentro do prazo que lhe foi legalmente determinado. Nessa situação, o agente poderá ser demitido a bem do serviço público. A Certo B Errado
ID 18310 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa. A Certo B Errado
ID 18298 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2021 Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. Em relação aos atos de improbidade administrativa, o terceiro não integrante da administração que gerar lesão ao patrimônio público por conduta omissiva somente terá o dever de ressarcir o erário se ficar demonstrado seu dolo. A Certo B Errado
ID 129952 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020 No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa. A Certo B Errado
ID 129882 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020 Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética : Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa. A Certo B Errado
ID 129847 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020 No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A Certo B Errado
