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ID 24333 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa , praticou, no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

A em caso de condenação, Caio estará sujeito, além do ressarcimento integral do erário, ao pagamento de multa civil de até doze vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a cinco anos.

B em caso de condenação, Caio estará sujeito, além do ressarcimento integral do erário, à perda dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a doze anos.

C a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

D Caio praticou ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E Caio perpetrou ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ID 24245 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 24151 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas funções na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando, dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B V – F – V.

C F – V – V.

D V – V – F.

E V – F – V.

ID 23934 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de registro, praticou conduta que acredita ser passível de caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca da hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, notadamente após a edição da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992. Ao estudar sobre o assunto, Mariana concluiu corretamente que:

A a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

B é constitucional a supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que confere ao Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento de tal ação, bem como para a celebração de acordo de não persecução civil;

C afronta a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;

D deve ser considerado inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar da União autorizando a sua edição, podendo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;

E deve ser considerado constitucional por se tratar de matéria tipicamente administrativa, envolvendo instituições estaduais, refletindo o exercício da competência legislativa residual de Alfa.

ID 23823 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que deveria permanecer em segredo, o que acabou propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José

A poderá ser condenado à perda do cargo público que eventualmente ocupa.

B ficará sujeito à aplicação de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.

C poderá ser impedido de receber benefícios creditícios pelo prazo de 12 anos.

D não poderá ser punido no âmbito da improbidade administrativa.

E estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

ID 23674 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar. Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades. Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de

A perda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.

B suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

C proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos e pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida por João.

D pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

E pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser tal valor abatido de eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão dos mesmos fatos, pelo princípio do non bis in idem.

ID 23151 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.

B F– V – F.

C V – F – F.

D F – F – F.

E V – V – V.

ID 23055 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência, concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular de João, de bens móveis pertencentes ao poder público, avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:

A não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão do valor dos bens indevidamente incorporados ao patrimônio de João;

B será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;

C será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;

D será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

E não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, já que não atuou com dolo.

ID 22967 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito do Município Alfa , agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC . Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A não responderá por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

B responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E não responderá por ato de improbidade administrativa.

ID 22913 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo empresarial que possui empreendimentos em tramitação na prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do conhecimento técnico e dos contatos que possui na Administração. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:

A exercício regular de função pública, não havendo ilicitude, desde que o servidor não tenha causado prejuízo efetivo ao erário.

B infração disciplinar, mas não ato de improbidade, pois o vínculo com o grupo empresarial é informal e não resultou em vantagem econômica direta.

C ato de improbidade administrativa, por configurar vantagem indevida decorrente de atividade incompatível com a função pública, ainda que não haja dano material.

D violação à moralidade administrativa, punível exclusivamente com advertência ou suspensão, sem repercussão na esfera da improbidade.

E conflito ético resolvido no âmbito interno da Administração, mas sem implicações legais, dada a ausência de enriquecimento pessoal comprovado.