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ID 22490 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus, empresário, utilizasse bens móveis integrantes do acervo patrimonial da municipalidade, em obra particular, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Registre-se, ainda, que Matheus concorreu dolosamente para a conduta perpetrada pelos agentes públicos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A Caio e João responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. Por outro lado, Matheus, por não ser agente público, não pode responder por improbidade administrativa.
B Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
C Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que importa enriquecimento ilícito.
D Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
ID 22441 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):

A 28 de fevereiro, 03 de março e 25 de junho.
B 28 de fevereiro e 25 de junho, apenas.
C 03 de março e 25 de junho, apenas.
D 28 de fevereiro, apenas.
E 25 de junho, apenas.
ID 22330 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
C celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
D deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
E frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.
ID 22196 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Em maio de 2025, João, primário, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando prejuízo mediano ao erário. Registre-se que o próprio agente público procurou os seus superiores hierárquicos, narrando o ocorrido e deixando claro que agiu de forma culposa, em razão de uma atuação negligente, o que foi devidamente comprovado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A os órgãos públicos competentes, em razão da primariedade de João, podem deixar de responsabilizá-lo por sua ação caso ele ressarça integralmente os danos causados à Administração Pública federal, embora sua conduta caracterize ato de improbidade administrativa;
B João não poderá responder pela conduta praticada, apesar de ser admissível a caracterização de ato culposo de improbidade administrativa, já que a ação não ensejou prejuízo de grande relevância para a Administração Pública federal;
C a conduta de João caracteriza, cumulativamente, atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública;
D o ato de improbidade administrativa não restou caracterizado, na medida em que o servidor João agiu de forma culposa, por meio de uma conduta negligente;
E o servidor João poderá ser responsabilizado, pelo Ministério Público Federal, pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
ID 21904 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Januário, ex-prefeito do Município Imaginário , teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

A O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.
B O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.
C O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.
D O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.
ID 21561 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.

A Devem ser aplicadas as penalidades da lei de improbidade aos atos praticados contra o patrimônio de sociedades empresárias que atuem com intuito de lucro, em âmbito concorrencial, e que não recebam qualquer verba proveniente do erário.
B Estão sujeitos às sanções da norma em comento os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na lei em análise.
C É vedada a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade quando a conduta for praticada contra o patrimônio de entidades privadas que não integrem a Administração Pública, considerando que a respectiva responsabilização é condizente com os atos praticados contra a Administração Direta ou Indireta.
D Nos casos de ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, o ressarcimento de prejuízos não pode ser limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
E Os atos de improbidade são condizentes às situações em que há lesão ao erário, razão pela qual a aplicação de suas penalidades se restringe às condutas praticadas contra o patrimônio de entidades que tenham personalidade jurídica de direito público integrantes da Administração Direta ou Indireta.
ID 21431 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
B A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
C As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
D Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
E Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.
ID 21362 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública. Nesse cenário, considerando as disposições expressas na Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa não deverá:

A considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B considerar, para a aplicação das sanções, os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
C considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
D considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
E indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
ID 21343 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, alternativamente, o ressarcimento de, pelo menos, metade do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
B poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham o ressarcimento, ao menos, de metade do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
C poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
D não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
E não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
ID 21196 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ , permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

A Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ .
B Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
C Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
D Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.