Questões para concursos

ID 170730 Controle da Administração Imputação de débito e aplicação de multa - Eficácia FCC 2018

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

B as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

C não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

D é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

E as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

Questões por banca

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

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