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ID 162379 Direito Constitucional Imunidades parlamentares AOCP 2025

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

A A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.
B A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.
C A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.
D A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.
E A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
ID 175563 Direito Constitucional Imunidades parlamentares FCC 2021

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

A francês.
B português.
C americano.
D alemão.
E inglês.
ID 125282 Direito Constitucional Imunidades Parlamentares CEBRASPE 2020

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.

A deputado estadual
B senador
C vereador
D deputado federal
E deputado distrital
ID 168973 Direito Constitucional Imunidades parlamentares FCC 2017

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

A os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por
crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela
respectiva casa legislativa.
B os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da
primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em
flagrante delito.
C os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que
proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na
circunscrição do respectivo ente federativo.
D no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na
qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
E os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado,
desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.