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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126120 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE 2020

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

A de incidente de resolução de demandas repetitivas.
B especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
C em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D em que a fazenda pública seja parte.
E especial de jurisdição voluntária.
ID 132795 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE 2019

Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.

A A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
B A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
C A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
D A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
E A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.
ID 118436 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas VUNESP 2019

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
B serão exigidas custas processuais para sua instauração.
C do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
D é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
E não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.
ID 89460 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IBFC 2019

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assinale a alternativa correta.

A Caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja inadmissível por falta de um de seus requisitos, ele não poderá ser novamente intentado, ainda que o requisito seja satisfeito
B O pedido para instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que somente poderá ser feito pelas partes e pelo Ministério Público, será dirigido ao presidente do tribunal
C É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos
D O Código de Processo Civil determina que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência
ID 42023 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas FGV 2017

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

A ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
B ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
C ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
D ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
ID 41212 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas FGV 2017
Texto associado
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

A ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidentede assunção de competência.
B ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de resolução de demandas repetitivas.
C ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de arguição de inconstitucionalidade.
D ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do MinistérioPúblico para conversão da demanda individual em coletiva.