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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 152191 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Infrações à LRF e normas pertinentes AOCP 2020

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a
infração prevista para o Prefeito
Municipal, que deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal
de Contas o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF), nos prazos e condições
estabelecidos em lei, será punido com

A multa de dez por cento dos vencimentos
anuais, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.
B multa de trinta por cento dos vencimentos
anuais, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.
C detenção, de seis meses a dois anos, e
multa de duas a cinco vezes o valor dos
vencimentos mensais.
D detenção, de doze meses a dois anos, e
multa de dez vezes o valor dos vencimentos
mensais.
E detenção, de vinte quatro meses a quatro
anos, e multa de cinco vezes o valor dos
vencimentos mensais.