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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.

Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.

Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.

A previsão e lançamento
B arrecadação e previsão
C lançamento e arrecadação
D arrecadação e lançamento
E recolhimento e arrecadação
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná Cargo: Agente Fazendário Estadual - Área: Contador Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Contador - 2026

Em determinado exercício financeiro encerrado, foi registrada em uma entidade governamental a previsão da receita de tributos no mês de janeiro, seu lançamento no mês de fevereiro e sua arrecadação/recolhimento no mês de março.

Nessa situação, no que se refere ao regime contábil de competência e ao regime orçamentário no setor público, uma variação patrimonial aumentativa deve ser lançada e uma receita orçamentária deve ser realizada, respectivamente, nos meses de

A fevereiro e janeiro.
B março e janeiro.
C janeiro e março.
D janeiro e fevereiro.
E fevereiro e março.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área Ciência Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área Ciência Contábeis - 2026
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público Cargo: Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura Prova: CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura - 2023
Texto associado
Julgue os próximos itens, considerando o disposto na
Lei n.º 4.320/1964.

Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Cargo: Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020

Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição

A o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.
B impossibilidade de contratação de operação de crédito.
C bloqueio de repasses constitucionais.
D obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.
E impossibilidade de concessão de garantia.
Órgão: Prefeitura de Teresina Cargo: Técnico de Nível Superior - Área: Analista de Orçamento e Finanças Públicas Prova: FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área: Analista de Orçamento e Finanças Públicas - 2016