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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente. As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.

A Certo
B Errado

No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
D Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
E A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social

______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A A Lei De Diretrizes Orçamentárias
B A Lei Orçamentária Anual
C O Plano Plurianual
D O Anexo De Riscos Fiscais
E O Anexo De Metas Fiscais

A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:

A orçamento fiscal
B orçamento de investimento das empresas
C orçamento da seguridade social
D orçamento global
E orçamento atual

A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.

A O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial e término no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade na execução das políticas públicas
B A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, incluindo dispêndios com programas de duração continuada, investimentos em infraestrutura, e outras políticas setoriais
C O Poder Executivo deve enviar o projeto da lei das diretrizes orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme estabelecido na Constituição
D A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte sempre respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas

A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.

( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.

( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V
B V - V - V - F
C V - F - V - F
D F - V - F - V
E F - F - F - F

A Lei de Orçamento:

I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares. Estão corretas as afirmativas:

A I, II apenas
B I, II, III apenas
C II, III, IV apenas
D II, III apenas
E I, III e IV apenas

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:

A é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.
B é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.
C dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
E deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.

Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:

A as metas e prioridades da administração pública federal.
B as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C orientação da elaboração da lei orçamentária anual.
D a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:

A clareza;
B consistência;
C especificação;
D exclusividade;
E programação.