ID 118535 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento VUNESP 2019 Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá A requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem. B instaurar processo de tombamento do imóvel. C declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento D declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação. E instaurar processo de servidão administrativa.
