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ID 176811 Direito Administrativo Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco FCC 2024

Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é

A regular, como medida de poder de policia, cabendo à empresa defender-se judicialmente, pois o processo administrativo não obriga o rigorismo do contraditório e da ampla defesa.

B irregular, pois dependeria de autorização judicial para ser aplicada.

C legal e válida, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não exige manifestação do interessado para as decisões passíveis de serem tomadas no decorrer do processo administrativo.

D legal, pois a defesa da empresa deve sempre preceder a medida de urgência.

E regular, considerando a urgência e o exercício do poder de polícia, bem como que, após a intervenção será oportunizada defesa à empresa.

ID 195170 Direito Administrativo Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco CEBRASPE 2022

Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, a expropriação da propriedade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas é considerada uma desapropriação

A confisco.

B rural.

C urbanística.

D por zona.

E por interesse social.