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De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), assinale a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.
B O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que não se alistarem eleitores até os 18 anos incorrerão em multa.
C O Presidente e o Vice-Presidente de um Tribunal Regional são nomeados pelo Presidente da República.
D Enquanto as juntas eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais, aos juízes eleitorais compete apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.
E Não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição o eleitor que, tendo votado na última eleição, não provar que votou.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2025

Jailma, para quem o voto é obrigatório, é professora e nunca tinha deixado de votar em uma eleição. Ocorre que, em 2016, viajou para outro Município com a intenção de cuidar da saúde de sua mãe. Por estar fora de seu domicílio eleitoral, deixou de votar nessas eleições para escolha de Vereador e de Prefeito. Com muitas preocupações, Jailma não justificou sua ausência às urnas nem realizou o pagamento da multa respectiva. Dessa forma, Jailma não poderá

A praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, mas poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública.
B inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, mas poderá investir-se ou empossar-se neles se já tiver havido a inscrição antes da ausência às urnas e também não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
C inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles e também não poderá obter carteira de identidade ou passaporte, salvo se o eleitor estiver no exterior e requerer novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
D obter passaporte pelo período de cinco anos, mas poderá obter carteira de identidade para que possa ser identificada civilmente.
E renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, mas poderá obter carteira de identidade.