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ID 33878 Direito Tributário Isenção FGV 2023

A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce Jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos. Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:

A o benefício fiscal do Reintegra não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, por não se tratar de reexportação para o estrangeiro;

B o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem, adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, fica condicionado à posterior exportação para o estrangeiro dos bens beneficiados pelo creditamento;

C quando do advento da Constituição Federal de 1988, os bens de informática, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, não foram abrangidos pelos benefícios fiscais desta zona especial;

D a determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos da legislação pré-constitucional, exige a incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para essa área de livre comércio;

E a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exerce atividade afeta ao Estado e pode, em razão de sua fiscalização, cobrar taxas, cuja instituição, por expressa exceção constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ser feita por meio de Portaria da Suframa.

ID 174067 Direito Tributário Isenção FCC 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

B Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por
lei complementar.

C São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos
da União.

D A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações
acessórias.

E A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

ID 172572 Direito Tributário Isenção FCC 2019

Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações
de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal no 116/2003 (16.01 -
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados
com a referida isenção estão

A autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários
tenham sido excluídos.

B impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido
excluídos, porque o acessório segue o principal.

C autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos
tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais.

D autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos
tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais.

E obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos
créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção.

ID 140481 Direito Tributário Isenção CEBRASPE 2018

Pedro é o responsável pelo adimplemento das
contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte.
Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a
Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições
previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou
de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons
antecedentes.

Nessa situação hipotética,
Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição
previdenciária.

A Certo

B Errado

ID 167630 Direito Tributário Isenção FCC 2016

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C I e III, apenas.

D II, apenas.

E II e III, apenas.