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ID 28653 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública FGV 2024

João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus vencimentos com base em interpretação divergente de lei estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00. Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00. Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:

A João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o valor de sua causa está dentro do limite de alçada, mas Maria deve demandar perante o juízo comum, pois o valor da causa ultrapassa a alçada aplicável aos Juizados Especiais Federais;
B a competência dos Juizados Especiais Federais é privativa para causas previdenciárias e de responsabilidade civil da União, sendo estes incompetentes para ações judiciais que envolvam revisão de benefícios previdenciários;
C a demanda de João deve ser ajuizada perante o juízo comum estadual, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não abrange servidores públicos estaduais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;
D tanto João quanto Maria devem ter suas causas remetidas aos juízos comuns competentes, pois os processos envolvendo servidores públicos são complexos e a simplificação processual dos Juizados Especiais não comporta demandas dessa natureza;
E ambos, João e Maria, estão dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, visto que o valor das causas não ultrapassa 40 salários mínimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Federais.
ID 33110 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública FGV 2023

É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
B ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
C ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
D mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
E cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.
ID 33093 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública FGV 2023

Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:

A o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;
B a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;
C a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;
D a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;
E embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.
ID 133328 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública CEBRASPE 2019

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais
da fazenda pública é de competência

A dos tribunais de justiça.
B dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
C dos estados e dos tribunais de justiça.
D dos municípios e do Ministério Público.
E dos estados e da União.
ID 133249 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública CEBRASPE 2019

O juizado especial da fazenda pública tem competência para
apreciar

A ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja
inferior a 60 salários-mínimos.
B execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
C ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão
aplicada injustamente a servidor público.
D mandado de segurança individual, desde que não haja pedido
de liminar.
E ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional
em integral.
ID 118461 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública VUNESP 2019

Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que

A o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
B quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
C não contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
D quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
E o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.
ID 48922 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública FAFIPA 2019

Sobre as peculiaridades envolvendo a Fazenda Pública Municipal em juízo, considere as proposições abaixo, relativas aos prazos, citações e intimações, partes e procuradores e execução contra a fazenda pública:

I. O Município tem o benefício de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

II. O Município é obrigado a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

III. A sentença que condenar o réu a pagar à Fazenda Pública valor equivalente a 5.000 (cinco mil) salários mínimos de indenização, também deverá condená-lo a pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

IV. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução em 30 (trinta) dias, caso em que poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Assinale a alternativa CORRETA:

A São corretas apenas as proposições I e II.
B São corretas apenas as proposições II e IV.
C São corretas apenas as proposições I, II e III.
D São corretas apenas as proposições I, II e IV.
E Todas as proposições estão corretas.