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ID 161391 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e nos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
B No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
C Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.
D É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ID 157116 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2022

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal n° 12.153/2009), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor máximo de 40 salários mínimos.
II. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
IV. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E Apenas II, III e IV.
ID 156386 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2022

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.
B O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.
C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
D Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
E Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.
ID 175518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública FCC 2021

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
B podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
C não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
D somente se admite recurso contra a sentença.
E julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.