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ID 176312 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2024

João é domiciliado em Recife mas tem a posse de imóvel situado em Olinda, o qual foi invadido por Pedro, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes. De acordo com o Código de Processo Civil, se visar apenas à proteção possessória, João deverá propor a ação em

A Recife, Jaboatão dos Guararapes ou Olinda, cujos juízos têm competência relativa.
B Olinda, cujo juízo tem competência relativa.
C Jaboatão dos Guararapes, cujo juízo tem competência absoluta.
D Jaboatão dos Guararapes ou Olinda, cujos juízos têm competência relativa.
E Olinda, cujo juízo tem competência absoluta.
ID 161395 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência AOCP 2024

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
C A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.
D Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
E É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.
ID 82028 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência IBFC 2024

Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.

A A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático
B A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória
C A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado
D O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão
E O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado
ID 81175 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência IBFC 2024

Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.

A As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a
B A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz
C O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral
D Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
ID 31753 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FGV 2024

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo. Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
B A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
C A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
D A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
E O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.
ID 28748 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FGV 2024

Regina ajuizou ação de reintegração de posse em face de João, distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói (RJ), local em que o réu é domiciliado. Em sua causa de pedir, Regina sustentou que João ocupou indevidamente imóvel de sua propriedade, localizado na cidade de Rio Bonito (RJ). Dois meses antes do ajuizamento da ação proposta por Regina, João ajuizou ação de usucapião em face de Regina, sustentando ter adquirido a propriedade do imóvel após o decurso do prazo legal. O pleito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito (RJ). Sobre o caso acima, é correto afirmar que:

A a 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói é competente para apreciar a ação de reintegração de posse proposta por Regina, por ser o foro do domicílio do réu;
B diante da conexão entre as causas, é cabível sua reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, que, no caso, é a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito;
C malgrado a competência absoluta do Foro de Rio Bonito para apreciar a demanda possessória de Regina, as partes podem, de comum acordo, eleger outro foro para a ação;
D embora o foro de situação da coisa seja o competente em tal hipótese, Regina poderia ter optado por ajuizar a ação possessória no Foro de Niterói;
E não é cabível a reunião das ações para julgamento conjunto, por não haver a necessária conexão entre ambas, ante a diferença entre pedidos e causas de pedir.
ID 28175 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FGV 2024

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais. Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil. Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

A Princípio da eficiência.
B Princípio do contraditório.
C Princípio da proteção à coisa julgada material.
D Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.
E Princípio da imparcialidade.
ID 193091 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência CEBRASPE 2023

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis , objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Será do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
B Será do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.
C Será do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.
D Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.
E Será do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.
ID 158859 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência AOCP 2023

Em relação à competência, é correto afirmar que

A o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.
B a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
C o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
D o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.
ID 87268 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência IBFC 2023

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - F
B V - V - V
C V - F - V
D F - F - V
E F - F - F