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ID 9444 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

A Certo

B Errado

ID 9443 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CEBRASPE 2025

Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item seguinte. No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.

A Certo

B Errado

ID 9099 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CEBRASPE 2025

A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

A Certo

B Errado

ID 114465 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 VUNESP 2024

“A despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 20,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2023, um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2022 (18,9%). O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de despesa é de 37,9% da RCL, que atingiu R$ 1,234 trilhão no período analisado”. (Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/despesa-de-pessoal- -do-poder-executivo-federal-atinge-20-5-da-receita-corrente-liquida-em-2023) Considerando-se apenas os dados desse excerto, o limite máximo para despesa com pessoal no Poder Executivo Federal é, aproximadamente, de

A R$ 467,7 bilhões.

B R$ 233,2 bilhões.

C R$ 19,7 bilhões.

D R$ 493,6 bilhões.

E R$ 252,9 bilhões.

ID 32738 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

A O equilíbrio entre receitas e despesas.

B As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

E A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

ID 32704 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.

B O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.

C O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.

D Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.

E As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

ID 32630 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;

II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;

III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;

IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar. Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, somente.

B III e IV, somente.

C I e IV, somente.

D III, somente.

E IV, somente.

ID 32413 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.

A Prevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

B As restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C As ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.

D Uma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.

E A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.

ID 32412 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.

B a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.

C as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.

D uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.

E a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.

ID 32159 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão

A estatística, contábil e atuarial.

B orçamentária, econômica e financeira.

C orçamentária, financeira e patrimonial.

D contábil, econômica e orçamentária.

E financeira, patrimonial e estatística.