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ID 157508 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

De acordo com o previsto no Art. 59 da Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a

A 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

B 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.

C 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

D 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

E 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.

ID 157231 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes acerca do direito administrativo.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C Certo

E Errado

ID 157076 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

C Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D Definido o resultado do julgamento, é proibido a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

E Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a cinco anos.

ID 156929 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

B Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação.

C Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D Independentemente de aceite pela Administração, o contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

E Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante celebração de termo aditivo.

ID 156524 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o do menor preço.

B Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será sempre o de menor preço.

C Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ao vencedor, vedada a concessão de remuneração.

E Fornecimento e prestação de serviço associado são regimes de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo indeterminado.

ID 156200 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.

B Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

C Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.

D A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

E Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

ID 196583 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Texto associado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.

A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.

C Certo

E Errado

ID 196336 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue os itens seguintes.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser prestadas tão logo estejam disponíveis.

C Certo

E Errado

ID 196327 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.

C Certo

E Errado

ID 196169 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público

A revelar fato que estava sob sigilo, de que tenha tomado ciência em decorrência de suas atribuições funcionais.

B negar a publicidade de atos oficiais e do acesso à informação necessária à tutela administrativa.

C proteger a informação sigilosa, considerando os aspectos que envolvam sua autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso.

D revelar, antes da divulgação oficial, conteúdo de medida política capaz de interferir no preço de bem ou serviço.