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Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído, para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Contudo, é inexigível a licitação:

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
B No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
C O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.
D O fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.
E Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:

A 15 anos.
B 10 anos.
C 8 anos.
D 5 anos.
E 3 anos.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A Os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.
B De acordo com a lei mencionada no enunciado, uma das finalidades da licitação é a observância ao princípio constitucional da isonomia.
C As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar os procedimentos de contratação previstos no aludido diploma legal.
D Bens e serviços produzidos no Brasil podem ser beneficiados em critérios de desempate, observadas as regras estabelecidas em lei.
E A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I. inassiduidade habitual;
II. improbidade administrativa;
III. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
IV. insubordinação grave em serviço;
V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Quanto estão corretos?

A Todos.
B Quatro, somente.
C Três, somente.
D Dois, somente.
E Um, somente.

Conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A A posse do aprovado em concurso público ocorrerá no prazo de até noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.
B A condição de brasileiro nato é um dos requisitos para a investidura em cargo público
C As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
D As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais deverão prover seus cargos somente com professores, técnicos e cientistas brasileiros, natos ou naturalizados.
E Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.