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ID 170148 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2018

A Lei Estadual no 8.761, de 1o de abril de 2008, dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal no Estado do Maranhão. Essa inspeção será feita em

I. propriedades rurais e estabelecimentos industriais especializados, com instalações para o abate de animais e o seu preparo
ou industrialização para o consumo.

II. entrepostos de pescado e seus derivados nas fábricas que os industrializem.

III. usinas de beneficiamento do leite, fábricas de laticínios, postos de refrigeração do leite e manipulação dos seus derivados.

IV. entrepostos de frutas e nas fábricas de produtos lácteos que somente recebam e acondicionem produtos de origem variada,
inclusive mel e cera de abelha.

V. propriedades rurais e no trânsito dos produtos de origem vegetal destinados à industrialização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B III, IV e V.

C II, III e IV.

D I, III e V.

E I, II e IV.

ID 168477 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

Cidadania ambiental no âmbito da Lei no 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que

A reflete atitudes e comportamentos de interesse individual ou grupal motivado por questões predominantemente
econômicas.

B desenvolve a consciência de que ações locais interferem ou refletem em todo o mundo e estimula o exercício dos direitos
e deveres ambientais.

C garante a melhoria da qualidade de vida de certos grupos sociais pela conquista legal de privilégios.

D freia o crescimento populacional mundial para garantir uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a
integra.

E defende direitos plenos sobre a propriedade privada sem restrições relacionadas à sustentabilidade coletiva.

ID 168474 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei no 9.279/2010 estabelece as
seguintes competências:

A Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais
educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que
sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

B Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como
no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

C Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e
extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre
práticas e tecnologias sustentáveis.

D Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de
programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

E Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes
participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em
consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as
ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

ID 168470 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

A A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.

B Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.

C Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.

D A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.

E Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.

ID 168466 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:

A Integram o grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e a Área de Proteção Ambiental.

B O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

C Em se tratando de unidade de conservação deve ser elaborado um Plano de Manejo que abranja a área correspondente à unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à realidade econômica e social do entorno.

D O Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de dois anos a partir da data de criação da Unidade de Conservação, sendo possível promover alterações sobre as atividades ou modalidades de utilização constante no plano somente após mais dois anos de vigência do mesmo.

E A Estação Ecológica, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo públicos a posse e o domínio de sua área. Havendo áreas particulares incluídas em seus limites, estas deverão ser cedidas, a título gratuito, ao Poder Público, constituído uma restrição legal ao direito de propriedade.

ID 167953 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15 o , da Lei estadual n o 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-MA, possuem a finalidade de

A normatizar procedimentos para áreas críticas ou em vias de saturação, visando proteção ao meio ambiente.

B decidir, em grau de recurso, sobre as implicações de impactos ambientais sobre projetos públicos e privados.

C estabelecer normas de proteção aos recursos hídricos, superficiais e de subsolo, em todo território estadual.

D coordenar e articular os diferentes órgãos e conselhos, atendendo a demanda socioeconômica.

E viabilizar a integração dos planos, projetos e obras setoriais a serem implantados na região.

ID 167929 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

Segundo o Decreto Estadual n o 28.549/2012, que regulamenta a Lei Estadual n o 9.279/2010, que institui a Política de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA

I . exigir e orientar os setores licenciadores e os empreendedores a realizarem a educação ambiental no processo de licenciamento ambiental, assim como no planejamento e na execução de obras, atividades e processos produtivos.
II . fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo e na gestão escolar e integrála como prática educativa contínua e permanente, sem criação de disciplina específica para tal fim.
III . incentivar a dimensão da educação ambiental no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Câmara Estadual de Compensação Ambiental e Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e em outros conselhos afins.
IV . oportunizar a participação dos diversos setores da sociedade na elaboração das políticas de educação ambiental, possibilitando condições para que indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais possam contribuir com suas propostas.

Está correto o que se afirma em

A III e IV , apenas.

B II e III , apenas.

C I e III , apenas.

D I e IV , apenas.

E I , II , III e IV .

ID 167803 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC 2016

A função da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão − CIEA-MA quanto aos Conselhos de
Meio Ambiente e de Educação do Estado é a de

A integração e articulação.

B definição de competências.

C supervisão e avaliação.

D supervisão e acompanhamento.

E planejamento e avaliação.