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Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n o 4.091/11 dispõe que

A indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.
B é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.
C gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.
D não incide sigilo nos processamentos das licenças.
E as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.