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ID 151468 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ DF AOCP 2019

No que se refere ao exercício da função
capacitação do Juiz Leigo no Sistema
dos Juizados Especiais dos Estados e
do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta.

A O exercício das funções de Juiz Leigo,
considerado de relevante caráter público,
com vínculo empregatício ou estatutário,
é temporário e pressupõe capacitação
anterior ao início das atividades.
B Os Tribunais de Justiça deverão providenciar
capacitação adequada, periódica e gratuita
a seus Juízes Leigos, facultando-se ao
interessado obter a capacitação junto
a cursos reconhecidos pelo Tribunal de
Justiça da respectiva unidade da federação,
preferencialmente por meio das escolas de
formação. Os Tribunais de Justiça deverão
providenciar a capacitação de seus Juízes
Leigos, no mínimo, por vinte horas.
C O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia
no Sistema dos Juizados Especiais
da respectiva Comarca, enquanto no
desempenho das respectivas funções.
D Os Juízes Leigos atuantes em Juizados
Especiais da Fazenda Pública ficarão
impedidos de advogar em todo o sistema
nacional de Juizados Especiais da Fazenda
Pública.