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A Resolução nº 886/2024 do Conselho da Justiça Federal institui o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e estabelece diretrizes detalhadas para a implementação desse programa, em alinhamento com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Com base nas diretrizes estabelecidas por essa resolução, assinale a alternativa que apresenta uma das principais responsabilidades dos gestores de documentos e da memória na Justiça Federal.

A Implementar a digitalização de todos os documentos físicos e assegurar sua integração completa com sistemas de backup em nuvem, sem a necessidade de seguir os processos de avaliação documental
B Gerir a eliminação de documentos obsoletos sem considerar a preservação dos documentos de valor histórico, visando otimizar o espaço de armazenamento físico
C Desenvolver e aplicar políticas de gestão documental e da memória que promovam a preservação e a valorização dos documentos judiciais, alinhando-se às diretrizes de segurança, integridade e acessibilidade estabelecidas
D Substituir os arquivos físicos por sistemas digitais, assegurando a eliminação dos documentos físicos de maneira a reduzir os custos operacionais, sem considerar os requisitos de preservação e acessibilidade a longo prazo

A Resolução CNJ nº 46/2007 estabelece as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para padronizar o gerenciamento de processos no Poder Judiciário. As TPUs incluem diferentes tabelas para organizar e classificar informações processuais e documentais. Considerando as diretrizes da Resolução CNJ nº 46/2007 e o Manual de Utilização das TPUs, assinale a alternativa que apresenta corretamente o uso e a organização das Tabelas Processuais Unificadas no contexto do Poder Judiciário.

A A Tabela de Assuntos Processuais é estruturada em níveis hierárquicos que refletem as áreas do Direito e é utilizada para padronizar o cadastramento das matérias discutidas nos processos, enquanto a Tabela de Movimentação Processual é empregada para registrar os procedimentos e rotinas dos atos processuais
B A Tabela de Classes Processuais é usada exclusivamente para classificar os tipos de documentos produzidos pelos usuários externos e internos e a Tabela de Assuntos Processuais é responsável por registrar as movimentações processuais
C O Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (SGT) gerencia a Tabela de Documentos e a Tabela de Movimentação Processual, garantindo a padronização dos documentos produzidos e o registro das movimentações processuais
D A Tabela de Documentos do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 326/2020, é usada para classificar os procedimentos e atos processuais, enquanto a Tabela de Classes Processuais é voltada para a padronização dos temas discutidos nos processos

Leia as afirmações sobre as normas de funcionamento e estrutura organizacional das instituições governamentais e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário, e as Plataformas de Governo Digital.

( ) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do atendimento assistido.

( ) O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com o objetivo de prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V
B V - V - F
C V - V - V
D F - F - V
E F - F - F

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados criada pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, estabelece diretrizes para a gestão documental no Brasil. Considerando a legislação arquivística, assinale a alternativa que apresenta o objetivo primário dessa política.

A Assegurar a confidencialidade das informações sensíveis presentes nos arquivos
B Definir normas para a preservação da memória histórica da sociedade brasileira
C Promover a eficiência na gestão documental, assegurando a preservação e o acesso aos arquivos públicos e privados
D Estabelecer diretrizes para a criação de novas unidades de arquivamento em todo o país

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que estabelece normas para o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A Permite que órgãos e entidades públicas recusem a divulgação de informações quando a divulgação possa prejudicar interesses comerciais privados, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.
B Estabelece que os órgãos e entidades públicas devem criar e manter sistemas de gestão de informações, mas a transparência e o acesso às informações só são obrigatórios em nível federal.
C Determina que a recusa ao acesso à informação deve ser fundamentada, e o solicitante deve ser informado sobre o motivo da recusa, podendo recorrer da decisão em instâncias superiores.
D Permite a divulgação de informações mesmo quando a solicitação é feita de forma anônima, desde que a informação não seja classificada como sigilosa ou tenha acesso restrito.
E Exige que todas as informações solicitadas sejam fornecidas imediatamente, independentemente da necessidade de processamento ou da complexidade do pedido.

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua produção: 1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos. 2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos. 3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25 anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa. 4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos. 5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos. O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A 09.
B 10.
C 13.
D 14.
E 15.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, serão

A de livre acesso ao público.
B públicas desde que sejam referentes a agente público.
C de acesso restrito desde que classificadas como sigilosas.
D de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.
E de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 anos.

No tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, definidos pelo Poder Executivo federal. Esses sistemas de informação devem ter meios de controle de acesso adequados aos graus de sigilo, o que pode ser feito mediante

A desclassificação.
B sigilo irrestrito.
C acesso aberto.
D diferentes níveis de acesso.
E quebra de segurança.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. O sigilo deve ser considerado

A praxe.
B regra.
C amplo.
D tradição.
E exceção.

O modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGAD) e-ARQ Brasil não contempla metadados específicos de gestão e descrição para documentos imagéticos. Se o acervo contém documentos nesse formato, deve-se seguir a orientação de:

A não utilizar SIGAD;
B imprimir as fotografias;
C criar os metadados específicos;
D utilizar os metadados genéricos;
E não incluir informações referentes às imagens.