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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206882 Legislação Municipal Legislação Específica FAFIPA 2026

Sobre o que dispões expressamente o Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) acerca dos direitos e deveres dos consorciados, analise as assertivas a seguir. São deveres dos consorciados: I. Participar, de acordo com a coleta a ser estipulada em Assembleia Geral, de contrato de rateio destinado a custear as despesas fixas do Consórcio. II. Abster-se de divulgar informações sobre o Consórcio e evitar qualquer iniciativa de promoção institucional, preservando a autonomia de cada município. III. Oferecer sugestões a auxílios para o desenvolvimento do Consórcio. IV. Delegar permanentemente a participação nas reuniões da Assembleia Geral a terceiros, dispensando-se a presença de representantes do Município Consorciado. Está CORRETO o que se afirma em:

A III e IV, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E II, III e V, apenas.
ID 206881 Legislação Municipal Legislação Específica FAFIPA 2026

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as competências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, permanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas. Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Presidente da Diretoria Administrativa é o Presidente do Consórcio e seu representante legal.
B Compete à Diretoria Administrativa autorizar a criação de novos cargos para o Consórcio Público.
C Somente terá direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral, o Prefeito Municipal do ente consorciado.
D O Presidente da Diretoria Administrativa poderá delegar suas atribuições aos demais membros da Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.
E Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
ID 206804 Legislação Municipal Legislação Específica Consulplan 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 50/2018, que trata do Quadro de Pessoal do SAAE, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
II. O Quadro de Pessoal do SAAE é integrado, exclusivamente, por cargos de provimento efetivo, não sendo admitidos cargos em comissão.
III. Os cargos de provimento efetivo são aqueles em que o ingresso no serviço público se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.