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ID 29199 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FGV 2024

Caio, policial militar no Estado de São Paulo, recebeu a forma mais branda de sanção disciplinar, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de

A permanência disciplinar, aplicável às faltas de natureza leve e média.

B repreensão, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.

C advertência, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.

D advertência, aplicável às faltas de natureza leve e média.

ID 29198 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FGV 2024

Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que

A a autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.

B o pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações, vedado o acompanhamento de documentos comprobatórios.

C não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado.

D o subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após quinze dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico.

ID 29197 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FGV 2024

Durante um curso de aperfeiçoamento, Jonas, policial na Polícia Militar do Estado de São Paulo, participou de uma palestra focada no Regulamento Disciplinar da instituição e, em especial, nos valores fundamentais determinantes da moral policial-militar. Nesse cenário, considerando a redação das disposições da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 e tomando cuidado para não confundir com uma manifestação essencial da disciplina, é um valor fundamental, determinante da moral policial-militar, o(a)

A observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares.

B emprego de todas as energias em benefício do serviço.

C obediência às ordens legais dos superiores.

D dignidade humana.

ID 156406 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo AOCP 2022

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,

A prover sobre a extinção de incêndios.

B reavaliar os incentivos fiscais em vigor.

C manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.

D adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.

E elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

ID 113327 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2022

Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar - DEJEM), é correto afirmar que, para participar de Ativ DEJEM, o policial militar deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos, tanto no momento de sua inscrição, quanto no período de cumprimento da escala:

A no caso de o voluntário ser Sd PM 2a Cl, ter sua classificação na OPM de destino publicada em Bol G PM, após a conclusão e formatura do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

B não estar frequentando curso de formação ou de habilitação do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

C no caso de o voluntário ser Sd PM 2ª Cl, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 6 meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

D não estar frequentando curso de aperfeiçoamento ou de especialização do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

ID 113349 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2021

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

A Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

B Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

C Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

ID 116820 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2020

A Lei Federal n o 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR) Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

A levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

B comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.

C registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.

D levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

ID 116819 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2020

. Considere o seguinte caso hipotético: Uma viatura composta pela guarnição do Cb PM “X” e do Sd PM “Y”, ao sair da sede da Cia, por volta das 23h e ligar a sirene para fins de teste, percebem que um determinado indivíduo, que estava nas proximidades, se assusta e corre em direção a uma residência, adentrando-a rapidamente. O Cb PM “X” desembarca da viatura e se dirige à mesma residência, adentrando logo atrás do indivíduo e constatando, no interior da residência, grande quantidade de drogas ilícitas. Diante dessa situação e nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/02/18-CIRCULAR - Busca Domiciliar e da Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR – Uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, assinale a alternativa correta.

A É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, assim como a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo que alicerçada em fundadas razões.

B É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo terminantemente vedada a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo alicerçada em fundadas razões e com a presença de Oficial ou Subten/Sgt.

C É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori, em caráter extraordinário, preferencialmente com a presença de um Oficial ou Subten/Sgt.

D É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori , em caráter extraordinário.

ID 123484 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

A ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

B são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

C não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.

D podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

E deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.

ID 123483 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:

A constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.

C políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

D a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.

E o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.