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ID 194187 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue os itens a seguir.

Mediante organizações representativas, a comunidade pode participar na formulação de políticas e nos programas de assistência social do município.

C Certo

E Errado

ID 15401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2022

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

A não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

B não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.

C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

D não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

E forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

ID 196012 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2021

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

A somente recurso de ofício.

B recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

C pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

D pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

E pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.

ID 199150 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros – SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela

A multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.

B multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.

C soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.

D soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.

E soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.

ID 198149 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2020

De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Barra dos Coqueiros, cabe aos profissionais da educação pública municipal levar o aluno a desenvolver-se de forma independente, nas suas dimensões intelectual, cultural e técnica. No que se refere a esse pressuposto, assinale a opção correta.

A Desenvolver as dimensões intelectual, cultural e técnica é pensar na educação integral, que, por sua vez, deve ser um projeto coletivo na escola.

B O único compromisso profissional dos professores da educação básica é preparar os estudantes para exames e avaliações que lhes possibilitem a continuidade dos estudos.

C Cabe à escola determinar as dimensões que devem ser desenvolvidas em cada estudante; assim, cada grupo de estudantes desenvolverá dimensões específicas.

D A educação escolar, personalizada pelos profissionais da educação, deve visar, prioritariamente, à formação intelectual dos estudantes.

E O desenvolvimento das dimensões intelectual, cultural e técnica deve ser restringido ao estudo dos conteúdos das disciplinas escolares.

ID 197519 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2020

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

A é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.

B a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.

C a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.

D o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.

E é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

ID 197406 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2020

A respeito dos aspectos urbanos do município de Barra dos Coqueiros, julgue os itens a seguir.

I A ponte que liga Barra dos Coqueiros a Aracaju favoreceu a valorização dos imóveis da região, aumentando os espaços construídos entre os municípios, a ponto de formar-se um só município, em um processo conhecido por conurbação.
II Nos últimos anos, a população de Barra dos Coqueiros vem aumentando, com a construção de vários condomínios e a atração de pessoas, principalmente, pela proximidade de Aracaju.
III O Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, não chegou a Barra dos Coqueiros, nem mesmo considerando-se a urgência por moradias das pessoas que vivem nos manguezais.
IV Mesmo com o aumento dos condomínios residenciais, a maior parte da população de Barra dos Coqueiros está localizada em área rural.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens II e IV estão certos.

C Apenas os itens III e IV estão certos.

D Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 171233 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe FCC 2018

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

A o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

B a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

C o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

D a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

E o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

ID 170951 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Estadual n° 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente

A o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.

B três vias do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio com todas as folhas enumeradas e assinadas pelo autor do projeto, sendo que a última também deve ser carimbada.

C três vias das ART e das RRT dos sistemas projetados, respectivos comprovantes de pagamento e todas as pranchas com assinaturas do responsável técnico e do proprietário.

D duas vias do Atestado de Autorização de Execução da Obra fornecido pela Prefeitura do Município.

E uma via do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio e uma via do Projeto de Arquitetura, ambos com todas as folhas numeradas.

ID 134048 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Sergipe CEBRASPE 2018

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

O clima tropical úmido, predominante na maior parte do território do estado de Sergipe, justifica o fato de o extrativismo agrícola para exportação ser, quantitativamente, o setor que mais contribui para a geração da riqueza econômica sergipana.

A Certo

B Errado