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ID 72989 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A Os poderes do DF são independentes entre si.
B A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
C O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
D A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
E O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.
ID 72988 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
B Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.
C É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
D O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.
E O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
ID 72987 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

A podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
B não importarão a perda da função pública.
C não importarão a indisponibilidade de bens.
D podem importar a cassação dos direitos políticos.
E podem importar o ressarcimento ao erário.
ID 72986 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei n° 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.
B A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.
C A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.
D A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.
E A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.
ID 72985 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

A A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.
B Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.
C O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.
D No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
E A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.
ID 72984 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

Segundo a Lei n° 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.

A Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
B A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
C A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
D A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
E A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.
ID 72983 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IADES 2018

O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego

A irrestrito de força, independentemente da situação.
B regular da força, por intermédio de treinamento diário em campo.
C da força quando necessária e suficiente para aniquilar a ameaça.
D seletivo da força, cuja utilização é pelo responsável deliberada.
E da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.
ID 93924 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos da Lei nº 7.479/86, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar, são direitos dos bombeiros militares, EXCETO:

A A percepção de remuneração.
B O uso das designações hierárquicas.
C A estabilidade, quando praças com cinco anos.
D A ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação.
ID 93923 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

O bombeiro militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. Nos termos da Lei nº 7.479/86, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato de composição de Quadro de Acesso, prescreverá em:

A dez dias úteis.
B cinco dias úteis.
C quinze dias corridos.
D cento e vinte dias corridos.
ID 93922 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos da Lei nº 8.255/91, fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado que terá a seu cargo, EXCETO:

A A promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação.
B A responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
C A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
D A organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinente.