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Questões de Legislação Estadual da IADES

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ID 69611 Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás IADES 2026

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, a respeito da organização e das ações de saúde no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A As ações e os serviços de saúde executados no Estado de Goiás integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada nível de governo.
B É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.
C As instituições privadas podem participar, de forma principal, do sistema de saúde estadual, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
D O Estado de Goiás pode dispensar a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde quando se tratar de situações de emergência ou de calamidade pública.
E A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado.
ID 69754 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal IADES 2024

No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
B É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
D É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.
E O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.
ID 69753 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal IADES 2024

Acerca das disposições relacionadas à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do Distrito Federal, a vacância do cargo público decorre exclusivamente de exoneração do servidor público.
B Mediante a respectiva solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
C A parcela da remuneração relativa a alimentação tem caráter indenizatório.
D Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
E A conversão de um terço das férias em abono pecuniário independe de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.
ID 69801 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal IADES 2023

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue (C ou E) o item a seguir. É dever do poder público proceder com a celebração de convênios com prefeituras e estados que compõem a Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), de modo a apoiar medidas de aperfeiçoamento dos profissionais da educação.

A Certo
B Errado
ID 69800 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal IADES 2023

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue (C ou E) o item a seguir. A educação é ministrada com base no princípio do pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, entre outros, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.

A Certo
B Errado
ID 69798 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal IADES 2023

Com base no Decreto no 42.590/2021, que versa a respeito do o

II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (

II PDPM), julgue (C ou E) o item a seguir. O

II PDPM busca garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero por meio de um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas exclusivamente por órgãos governamentais.

A Certo
B Errado
ID 69797 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal IADES 2023

Com base no Decreto no 42.590/2021, que versa a respeito do o

II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (

II PDPM), julgue (C ou E) o item a seguir. Uma das metas do Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica) do

II PDPM é aumentar o número de mulheres com acesso a linhas de crédito e financiamento para fomentar a ação empreendedora.

A Certo
B Errado
ID 71649 Legislação Estadual IADES 2020

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

A fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B conservar o patrimônio público.
C regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
D estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.
E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
ID 71629 Legislação Estadual IADES 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.
B Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.
C O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
D A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
E Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.