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Questões de Legislação Estadual da IDECAN

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ID 92400 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará IDECAN 2024

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

A Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
B Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
C Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
D O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
E O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.
ID 92399 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará IDECAN 2024

Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.

A A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.
B Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.
C Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
D Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
E Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.
ID 92398 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará IDECAN 2024

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

A A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.
B Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.
C Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.
D Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
E A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.
ID 93924 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos da Lei nº 7.479/86, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar, são direitos dos bombeiros militares, EXCETO:

A A percepção de remuneração.
B O uso das designações hierárquicas.
C A estabilidade, quando praças com cinco anos.
D A ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação.
ID 93923 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

O bombeiro militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. Nos termos da Lei nº 7.479/86, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato de composição de Quadro de Acesso, prescreverá em:

A dez dias úteis.
B cinco dias úteis.
C quinze dias corridos.
D cento e vinte dias corridos.
ID 93922 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos da Lei nº 8.255/91, fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado que terá a seu cargo, EXCETO:

A A promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação.
B A responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
C A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
D A organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinente.
ID 93920 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, para a execução das atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de controle interno, a Controladoria tem a seguinte estrutura, EXCETO:

A Auditoria.
B Ouvidoria.
C Corregedoria.
D Procuradoria.
ID 93919 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:

A Administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
B Administrar e executar a atividade de protocolo geral da Corporação.
C Escoltar e custodiar os bombeiros militares presos ou à disposição da Justiça.
D Preparar o processo de seleção e agraciamento das diversas comendas institucionais.
ID 93918 Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal IDECAN 2017

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO:

A Comandos de Área.
B Subcomando Operacional.
C Academia de Bombeiro Militar.
D Seções do Estado-Maior Operacional.