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Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da IDECAN

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ID 93808 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA IDECAN 2016

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Sobre a prevenção assegurada pela legislação, assinale a afirmativa correta.

A A inobservância das normas de prevenção isenta de responsabilidade qualquer pessoa física ou jurídica.

B Objetivando a igualdade de acesso, famílias com crianças e adolescentes com deficiência não possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

C Crianças e adolescentes têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma desarticulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações de prevenção de violação de direitos de crianças e de adolescentes.

ID 93807 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA IDECAN 2016

Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.

B O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

C O adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.

D O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.

ID 93806 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA IDECAN 2016

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.

B O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.

C Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

D O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.

ID 93805 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA IDECAN 2016

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

B os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

D compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.