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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 49683 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária FCC 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.

B suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.

C fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.

D estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.

E apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

ID 24485 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária FGV 2025

Segundo o texto do Art. 20 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, doença profissional é:

A a desencadeada em função de atividade laborais específicas, capazes ou não de gerar afastamento;

B a desencadeada em função de condições laborais especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;

C a adquirida, desencadeada ou agravada em função das condições em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;

D a produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar, em condições específicas de determinada atividade;

E a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

ID 22214 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária FGV 2025

Durante a movimentação de um arquivo pesado, um trabalhador lesionou a coluna e precisou ser afastado por dois dias. Ao ser questionado, o gestor da empresa alegou que o afastamento foi curto e que, por isso, não emitiu a CAT. Considerando esse contexto, o correto seria a empresa:

A emitir a CAT apenas se o afastamento ultrapassar 15 dias;

B comunicar o acidente ao sindicato e aguardar orientação;

C emitir a CAT até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente;

D registrar internamente o fato e arquivar o prontuário do atendimento;

E encaminhar o trabalhador ao INSS somente se houver agravamento do quadro.

ID 21566 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária FGV 2025

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano. De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

B o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

C o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

D o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

E o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.