Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

28 questões encontradas

ID 142740 Direito Tributário Legislação Tributária FCC 2018

A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por

A convênios de que estes Estados participem.

B resolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.

C resolução do Senado Federal.

D convênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal.

E ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.

ID 142572 Direito Tributário Legislação Tributária FCC 2018

Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos

A pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.

B pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.

C futuros, apenas.

D futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.

E pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.

ID 136290 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE 2018

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.

A Certo

B Errado

ID 133805 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE 2018

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

A a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.

B a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.

C colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.

D a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.

E regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

ID 102222 Direito Tributário Legislação Tributária Instituto Quadrix 2018

A respeito da contabilização de investimentos em coligadas e controladas e de ativo imobilizado, julgue os próximos itens. A legislação tributária permite uma aceleração na depreciação de bens móveis. Nesse caso, serão adotados coeficientes diretamente proporcionais ao número de horas de funcionamento da empresa, de tal modo que, se o funcionamento for ininterrupto, o coeficiente será de 3.

A Certo

B Errado

ID 59561 Direito Tributário Legislação Tributária FEPESE 2018

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

A A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

C Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.

E A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

ID 40596 Direito Tributário Legislação Tributária FGV 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

ID 38336 Direito Tributário Legislação Tributária FGV 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual

B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios deapuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigaçãodas autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridosantes de sua vigência.

D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.