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ID 113735 Jornalismo Legislação da Comunicação VUNESP 2025

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A as informações produzidas ou custodiadas pelo governo são consideradas públicas, e seu acesso deve ser facilitado, respeitando as exceções previstas na própria lei.
B as taxas cobradas dos consulentes dependem da situação financeira do requerente e dos custos previamente divulgados pelo órgão que administra a informação solicitada.
C todas as informações relacionadas a servidores públicos, como estrutura de cargos, salários, benefícios e despesas com pessoal, têm caráter sigiloso em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.
D os órgãos públicos têm prazos definidos para responder às solicitações de informação que não podem ultrapassar a 30 dias úteis, podendo ser prorrogadas por mais 30, em determinadas situações.
E somente brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de solicitar acesso às informações de caráter público. As pessoas jurídicas podem acessar dados desde que devidamente registradas no CNPJ.
ID 113730 Jornalismo Legislação da Comunicação VUNESP 2025

A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária

A poderá se conveniar com grupos de expressões religiosas limitando a concessão de tempo a 10% do horário total da programação.
B tem outorga válida por três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprir as exigências previstas em lei.
C receberá do Poder Concedente, nacionalmente, um único canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
D terá potência máxima limitada a 60 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 50 metros.
E tem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.
ID 113728 Jornalismo Legislação da Comunicação VUNESP 2025

“Considerou o STF que a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, informação e comunicação asseguradas no art. 5o , IV, IX e XIV, e no art. 220” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. (jusbrasil. Disponível em https://shre.ink/MkDT. Acesso em 21.04.2025. Excerto) Esse fato faz parte da história recente do Jornalismo brasileiro. O autor da interpretação da Carta Magna foi o Ministro

A Celso Mello.
B Gilmar Mendes.
C Ayres Britto.
D Dias Toffoli.
E Edson Fachin.
ID 23516 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2025

Avalie a seguinte situação: Uma ONG internacional pretende criar uma emissora de rádio comunitária em uma região de fronteira no Brasil. Para obtenção de concessão, argumenta que a emissora promoverá a integração cultural entre os países fronteiriços. Considerando o Capítulo V da Constituição Federal, a nova empresa deve ser constituída, em território nacional, com uma emissora

A com pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;
B vinculada ao governo federal, que será responsável pelo controle da programação e até 70% do capital total e do capital votante poderá pertencer, direta ou indiretamente, a estrangeiros formalmente vinculados a ONG internacional;
C com gestão compartilhada entre o governo municipal e a ONG internacional, financiamento integral do governo brasileiro, que entregará à participação de até 50% estrangeiros na gestão das atividades e definição do conteúdo da programação;
D com fins lucrativos, sujeita às mesmas regras das emissoras comerciais e até 49% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a estrangeiros formalmente vinculados a ONG internacional, que determinará o conteúdo da programação;
E vinculada ao governo do país sede da ONG internacional, que será responsável pelo controle da programação e até 60% do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.
ID 29898 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de

A 7 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.
B 30 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.
C 3 anos a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.
D 60 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.
E 1 ano, a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.
ID 29897 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
B Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
C A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.
D O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.
E O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.
ID 29896 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
B Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
C Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
D A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de comunicação social.
E A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
ID 29895 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
B Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
C Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
D Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
E Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.
ID 29894 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

A a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.
B a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.
C o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.
D a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.
E a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.
ID 29893 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

A A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.
B A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.
C A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.
D A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.
E A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.