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ID 103990 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

Nos termos do art. 23, da Lei n.º 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que trata da organização da Educação Básica, assinale a alternativa correta.

A A Educação Básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados ou por qualquer outra forma de organização, considerando idade, competência ou outros critérios, podendo a escola reclassificar alunos, inclusive em casos de transferência nacional ou internacional, adequar o calendário escolar às peculiaridades locais, climáticas ou econômicas, sem reduzir o número de horas letivas previsto em lei.

B A escola poderá organizar a Educação Básica por idade ou competência, mas não poderá adotar critérios diversos ou reclassificar alunos provenientes de transferências nacionais ou internacionais, devendo seguir, estritamente, o calendário anual fixo do sistema de ensino, independentemente de condições locais, climáticas ou econômicas.

C A organização da Educação Básica em ciclos ou grupos não-seriados é permitida apenas para a Educação Infantil, sendo proibida no Ensino Fundamental e Médio, qualquer adaptação do calendário escolar deve ser, previamente, aprovada pelo Ministério da Educação, sem considerar peculiaridades locais.

D A Educação Básica deve, obrigatoriamente, organizar-se em séries anuais, sem possibilidade de ciclos, grupos não-seriados ou outras formas de organização, a reclassificação de alunos só é permitida quando houver descumprimento das normas curriculares, sendo o calendário escolar rígido, sem possibilidade de adequação às peculiaridades locais.

ID 103987 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, a Educação de Jovens e Adultos - EJA, é uma modalidade da Educação Básica destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Com base nesse contexto, aponte a alternativa correta.

A A Educação de Jovens e Adultos caracteriza-se como modalidade de ensino voltada, prioritariamente, à qualificação profissional imediata, priorizando conteúdos técnicos em detrimento da formação geral.

B A Educação de Jovens e Adultos constitui uma etapa facultativa da Educação Básica destinada, exclusivamente, à alfabetização de adultos, podendo ser ofertada de maneira desvinculada das demais etapas da Educação Formal.

C A Educação de Jovens e Adultos destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e médio na idade própria, devendo os sistemas de ensino assegurar oportunidades educacionais apropriadas às características dos educandos, considerando seus interesses, condições de vida e de trabalho.

D A Educação de Jovens e Adultos destina-se, prioritariamente, aos estudantes que apresentam defasagem idade-série no ensino regular, sendo organizada como estratégia de correção de fluxo escolar.

ID 103986 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

A definição Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Básica decorre da necessidade de atualização das políticas educacionais, visando assegurar o direito de todos à formação humana, cidadã e profissional no âmbito da Educação Básica. Com base nos objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, marque a alternativa verdadeira.

A As Diretrizes Curriculares Nacionais destinam-se, exclusivamente, à organização curricular das redes públicas de ensino, não se aplicando às instituições privadas de Educação Básica.

B As Diretrizes Curriculares Nacionais têm como finalidade principal estabelecer conteúdos mínimos obrigatórios para todas as disciplinas da Educação Básica e padronizar metodologias de ensino a serem adotadas pelas escolas brasileiras.

C As Diretrizes Curriculares Nacionais têm como objetivos sistematizar princípios e diretrizes gerais da Educação Básica presentes na Constituição, na LDB e em outros dispositivos legais; estimular a reflexão crítica que subsidie a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico; orientar cursos de formação inicial e continuada de profissionais da Educação Básica, bem como os sistemas de ensino e as escolas.

D As Diretrizes Curriculares Nacionais têm como objetivo central regulamentar procedimentos administrativos e financeiros dos sistemas de ensino, priorizando aspectos de gestão orçamentária da educação.

ID 103985 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

Segundoas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a qualidade social da educação está relacionada não apenas ao acesso à escola, mas também à permanência dos estudantes no processo educativo, garantindo aprendizagens significativas e a socialização da cultura da vida. Com base nesse contexto, a alternativa verídica é:

A A matrícula no Ensino Fundamental a partir dos seis anos de idade é uma diretriz opcional, podendoser ajustada pelos sistemas de ensino conforme a situação econômica, cultural ou social das famílias, com flexibilização das datas e critérios de ingresso, sem que haja sanções legais para descumprimento.

B A qualidade social da educação é assegurada, prioritariamente, pela padronização curricular e pelo cumprimento rigoroso da carga horária mínima anual, cabendo às escolas garantirem uniformidade de conteúdos e metodologias, independentemente das características socioculturais dos estudantes, com foco apenas na formalização da aprendizagem.

C A qualidade social da educação pressupõe garantir não apenas o acesso à escola, mas também a permanência dos estudantes, com ações voltadas à redução da evasão, da repetência e da distorção idade/ano/série, fortalecendo a relação entre escola, família e comunidade, informando os responsáveis sobre frequência, rendimento e acionando órgãos competentes em casos de descumprimento legal.

D A permanência dos estudantes na escola é responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis, que devem acompanhar rigorosamente a frequência e o desempenho escolar, podendo a escola atuar apenas como mediadora pontual, sem atribuição legal de monitoramento constante ou notificação de faltas excessivas às autoridades competentes.

ID 103983 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana dizem que a inclusão da História e Cultura AfroBrasileira e Africana nos currículos da Educação Básica é uma decisão política com repercussões pedagógicas significativas, voltada à valorização da identidade, da memória e da Diversidade Cultural Brasileira. Considerando-se essa afirmação, indique a alternativa verídica.

A A inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica destina-se, exclusivamente, à população negra, devendo o estudo ser restrito a conteúdos relacionados às experiências e identidades afrodescendentes, sem aplicação para estudantes de outras origens.

B A obrigatoriedade da inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica visa valorizar a identidade e cultura dos povos afrodescendentes, reparar danos históricos decorrentes da escravidão e promover a educação de todos os estudantes como cidadãos atuantes em uma sociedade multicultural, pluriétnica e democrática, independentemente de sua origem étnica.

C A obrigatoriedade da disciplina tem foco apenas na oferta de vagas para estudantes negros, garantindo acesso aos bancos escolares, sem relação direta com a formação docente ou a inclusão de conteúdos curriculares específicos.

D O ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana pode ser opcional, cabendo às escolas definir se desejam ou não incluir o tema nos currículos, dependendo do interesse da comunidade escolar ou da disponibilidade de professores capacitados.

ID 103979 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

A escola e seus profissionais devem assumir o compromisso de enfrentamento ao racismo, superando práticas pedagógicas discriminatórias e promovendo a valorização da diversidade étnico-racial. Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, marque a alternativa incorreta.

A O racismo, o mito da democracia racial e a ideologia do branqueamento atingem diferentes grupos sociais, embora de formas e intensidades distintas.

B A discussão sobre as relações étnico-raciais deve ser tratada prioritariamente pelo Movimento Negro e por estudiosos especializados, não sendo responsabilidade direta da escola enquanto instituição social.

C O processo de construção da identidade negra no Brasil envolve dimensões sociais, culturais e políticas, sendo influenciado por estruturas históricas de discriminação.

D A escola deve se posicionar politicamente contra qualquer forma de discriminação racial, sendo responsável pela promoção de práticas educativas antirracistas.

ID 103978 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

A estrutura dos códigos de habilidades da Base Nacional Comum Curricular organiza informações sobre etapa de ensino, ano escolar, componente curricular e a sequência de habilidades previstas para cada etapa. Conforme o código EF01CI02, analise as afirmativas e determina a alternativa correspondente. I- O segmento EF indica que a habilidade está vinculada à etapa do Ensino Fundamental. II- O número 01 refere-se ao 1º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental. III- As letras CI identificam o componente curricular de Ciências da Natureza. IV- O último par de números indica a posição da habilidade na numeração sequencial do ano ou do bloco de anos.

A Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B Estão corretas as afirmativas I, III e IV, apenas.

C Estão corretas as afirmativas II, III e IV, apenas.

D Estão corretas as afirmativas I, II e III, apenas.

ID 103974 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

Considerando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/1996, determine a alternativa verdadeira.

A A LDB foi instituída a partir da Lei n.º 9.395, de 10 de dezembro de 1996, estabelece normas para o sistema educacional federal, abrangendo da Educação Infantil à Educação Superior, além de disciplinar a Educação Escolar Indígena e Quilombolas.

B A LDB também aborda a importância da gestão política na educação e entre os seus objetivos, a finalidade de pesquisar as condições sociais e as tendências de desenvolvimento da Sociedade Brasileira para a elaboração pontual de uma política educacional para os Estados.

C De acordo com a LDB, a educação é dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o desenvolvimento intelectual do educando, seu preparo para a qualificação para o trabalho.

D A chamada “nova LDB” - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, substituiu a Lei n.º 5.692 de 1971 e dispositivos da Lei n.º 4.024, de 1961.

ID 103973 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

Sobre a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica é incorreto afirmar que:

A No que diz respeito à sua organização, terá carga horária mínima anual de 700 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de trabalho educacional.

B Será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; préescolas, para as crianças de 4 a 5 anos de idade.

C Segundo seus aspectos de organização, a avaliação dar-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

D Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

ID 103855 Pedagogia Legislação da Educação MS CONCURSOS 2026

Segundo o Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva têm por finalidade:

A Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

B Garantir igualdade de gênero e condições para o acesso, garantindo a participação e a aprendizagem dos estudantes independente se o público é especial ou comum nas escolas da rede privada.

C Promover a conscientização e o respeito entre alunos com deficiência, combater estereótipos e preconceitos, além de fomentar um ambiente mais inclusivo em favor dos estudantes com alguma deficiência.

D Garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.