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ID 52385 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

A Lei n° 10.098/2000 estabelece algumas definições, dentre elas, a definição de comunicação. Assim, para os fins da mencionada Lei, comunicação é a forma de interação dos cidadãos e abrange, entre outras opções, as descritas a seguir, EXCETO:

A o sistema de sinalização ou de comunicação tátil.
B a linguagem simples, obrigatoriamente na forma oral.
C a visualização de textos.
D os dispositivos multimídia.
E os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.
ID 52384 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

A R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
B R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
C R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
D R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
E R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
ID 52382 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 8.899/1994, o passe livre

A não se destina às pessoas portadoras de deficiência.
B destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.
C é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
D é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
E é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.
ID 52380 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Considere:

I. O comportamento de Maria limitou a participação social de determinada pessoa com deficiência.

II. O comportamento de João limitou o exercício do direito de acesso à informação de determinada pessoa com deficiência.

III. O comportamento de Joaquim impediu o exercício do direito de liberdade de expressão de determinada pessoa com deficiência. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, especificamente no que concerne à definição de “barreiras” constante do citado diploma legal,

A nenhuma das situações é exemplo de barreira.
B apenas a situação I traz exemplo de barreira.
C apenas as situações I e II trazem exemplos de barreira.
D todas as situações são exemplos de barreiras.
E apenas a situação III traz exemplo de barreira.
ID 52379 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,

A obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.
B que será, no máximo, de 5 dias úteis.
C que será, no máximo, de 3 dias úteis.
D obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.
E não inferior a 10 dias úteis.
ID 120721 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2016

Pela Lei Federal n°10.098/00, os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão dispor de, pelo menos,

A cinco banheiros acessíveis.
B quatro banheiros acessíveis.
C três banheiros acessíveis.
D dois banheiros acessíveis.
E um banheiro acessível.
ID 120720 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2016

A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

A as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
B para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.
C as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
D não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.
E a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
ID 120719 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2016

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

A poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
B para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias.
C poderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda.
D sendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes.
E em caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.
ID 52529 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2016

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

A praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
B praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.
C não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
D não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
E não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público
ID 52427 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2016

O Decreto no 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

A a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
B as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
C a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
D a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
E a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.