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39 questões encontradas

ID 129736 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129725 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129628 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue o item subsequente, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
O valor do frete da mercadoria não deverá integrar a base de cálculo do ICMS se o transporte for efetuado pelo próprio remetente.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129622 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129571 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.

a) Certo

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b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129565 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129449 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129428 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129398 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129392 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado