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ID 88173 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2022

No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.

III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I e III apenas
E I apenas
ID 88172 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2022

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.

( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F
ID 88171 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IBFC 2022

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A Hierarquia funcional
B Interdisciplinaridade da investigação
C Divisibilidade institucional e da investigação
D Unidade de doutrina e a unidade técnicocientífica, aplicados à investigação policial
E Disciplina funcional
ID 15352 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da

A finalidade.
B motivação.
C razoabilidade.
D verdade material.
E proporcionalidade.
ID 15351 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

A na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.
B no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.
C no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.
D na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.
E na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.
ID 15350 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade

A de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.
B da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.
C de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
D de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.
E de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.
ID 15349 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são

A a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
B a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
C a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
D o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
E a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.
ID 15348 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

A ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.
B à Superintendência de Administração e Finanças.
C ao Conselho de Contribuintes.
D ao Conselho de Correição Fazendária.
E à Corregedoria-Geral de Fazenda.
ID 15347 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à

A Gerência-Geral de Assessoramento Institucional.
B Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.
C Superintendência de Administração e Finanças.
D Gerência-Geral de Administração e Finanças.
E Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa.
ID 15346 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2022

Constitui unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda I o Gabinete do Secretário. II a Superintendência de Administração e Finanças. III a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária. IV a Superintendência de Finanças Públicas. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D I, II e IV.
E II, III e IV.