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ID 32743 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói FGV 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma . Assinale-a.

A Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

C Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.

D Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.

E Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance , princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput , da Constituição da República de 1988.

ID 32742 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói FGV 2024

João é analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói. Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,

A a execução de atividades de controle interno, a correição, a ouvidoria e a promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta, mas não Indireta, do Município de Niterói.

B a promoção de auditorias governamentais e de conformidade, com análises em aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município.

C a realização de ações que não têm natureza de atividade exclusiva de Estado, incumbindo-lhe a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social.

D a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais.

E a atuação nas áreas de planejamento e de orçamento governamentais, na gestão de pessoas, na gestão da tecnologia da informação e de recursos logísticos, na gestão de recursos materiais, do patrimônio, de processos participativos, bem como, na modernização da gestão e na racionalização de processos.

ID 31847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói FGV 2024

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município. De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

A O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

B O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

C As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

D Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

E A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.