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ID 31148 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada. Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.

B Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.

C Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.

D Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.

E O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

ID 30655 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

A Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a progressão horizontal por merecimento será oportunizada anualmente para todos os servidores em exercício que preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com a observância das limitações legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal por merecimento, o servidor que, sucessivamente

A estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver maior idade.

B estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

C obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

D obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento.

E obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior idade.

ID 30654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado

A mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.

B insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.

C bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.

D excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.

E bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.

ID 27485 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento. À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

A José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.

B José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.

C Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.

D Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.

E José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.

ID 27349 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com

A cassação de aposentadoria.

B disponibilidade.

C repreensão.

D suspensão.

E demissão.

ID 27348 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

A nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

B para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

C os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.