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ID 34868 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008 FGV 2022

Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la. De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:

A bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;

B bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;

C nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;

D nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;

E nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.

ID 34362 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008 FGV 2022

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

A a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;

B o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;

C a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;

D a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;

E o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

ID 34361 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008 FGV 2022

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

A inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;

B nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;

C conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;

D aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;

E regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

ID 133118 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008 CEBRASPE 2019

A um empregado do serviço notarial e de registro que pratique
conduta prevista como infração disciplinar considerada falta leve,
nos termos da Lei n.º 11.697/2008, poderá ser aplicada eventual
sanção pelo

A juiz da vara da fazenda pública.

B vice-presidente do TJDFT.

C juiz da vara de precatórios.

D presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça.

ID 133043 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008 CEBRASPE 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a
seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada,
constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.

II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas
competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou
mediante impugnação, o processo de habilitação para o
casamento.

III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência
para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.

IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto
direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os
juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo
presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV

D I, III e IV.

E II, III e IV.