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ID 209323 Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) FGV 2026

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação. Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
B deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
C pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
D pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
E deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
ID 209322 Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) FGV 2026

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013. Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
B deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
C exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
E independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
ID 125401 Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) CEBRASPE 2021

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.